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Edição nº 71 - Junho/2019
Lei Federal dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
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Sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no último dia 04 de julho, a Lei Federal n° 13.838/2019 altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. A normativa está em vigor desde a data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 
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Corregedor destaca papel dos cartórios no crescimento do país
A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida na última quinta-feira (06/06) durante a Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2019) realizada na cidade de Natal (RN).
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CGJ-RS lança provimento sobre registro de bebês sem sexo
A Corregedora-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida é inédita no Brasil.
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OAB/SP nomeia os novos integrantes de Comissão Especial
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, nomeou Rachel Letícia Ximenes e Tiago de Lima Almeida como vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos.
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Ministério da Justiça tem papel de autoridade em apostilamento
O Decreto nº 9.734/2019 confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o papel de Autoridade Central para a Convenção. A adesão brasileira passou a ser vigente no plano jurídico externo na última segunda-feira (03/06).
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Registros & Notas



Coordenadora do PQTA convida cartórios a participarem da Premiação
Em PQTA Talks, Maria Aparecida Bianchin Pacheco destacou a importância do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR.
STF suspende decisões que mantinham interinidade de cartórios do Maranhão
O Supremo suspendeu decisões do TJ/MA que mantinham 23 designações de interinos com vínculos de parentesco.
CGJ/RJ esclarece que cartórios devem seguir as tabelas de emolumentos 
Em comunicado, a Corregedoria afirmou que qualquer valor além dos permitidos por lei será objeto de procedimento disciplinar.
Cartórios do Espírito Santo podem aceitar cartões de débito e crédito
A autorização está disposta no Provimento nº 22/2019, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.
Protocolado projeto de lei sobre uso do nome afetivo no Rio Grande do Sul
A proposta é destinada a beneficiar crianças e adolescentes que estão sob guarda judicial provisória no Estado.
Anoreg/BR divulga Relatório Jurídico envolvendo notários e registradores
Entidade divulga as principais ações em tramitação nos Tribunais Superiores que envolvem notários e registradores.
Anoreg/BR divulga Relatório Parlamentar envolvendo notários e registradores
Entidade divulga os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que envolvem notários e registradores.
Expediente ANOREG/BR

A ANOREG/BR News é uma publicação semanal da Associação dos Notários e Registradores do Brasil voltada a seus associados e entidades membros, que visa a disseminação de suas iniciativas institucionais e compartilhamento de informações relativa aos principais temas atuais dos Registros e das Notas.

 
Presidente: 
Cláudio Marçal Freire
Vice-Presidente: 
Germano Carvalho Toscano de Brito
Segundo Vice-Presidente: 
Ari Alváres Pires Neto
Diretor Geral: 
Ubiratan Pereira Guimarães
Diretor Financeiro: 
José Eduardo Alves Guimarães
Diretor Financeiro Adjunto: 
Emival Moreira de Araújo
Conselheiro Titular 1: 
Emanuelle Fontes Ourives Perrotta
Conselheiro Titular 2: 
Bianca Castellar de Faria
Conselheiro Titular 3: 
Nadja Karina Buna Assunção e Silva
Conselheiro Suplente 1: 
Otávio Guilherme Margarida
Conselheiro Suplente 2: 
Francisco Araújo Fernandes
Conselheiro Suplente 3: 
Liane Alves Rodrigues


 
Conselheiro Titular Tabelião de Notas: 
Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo
Conselheiro Suplente Tabelião de Notas: 
José Flávio Bueno Fischer
Conselheiro Titular Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos:
Danilo Alceu Kunzler
Conselheiro Suplente Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos: 
Ana de Fátima Abreu Chagas
Conselheiro Titular Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos: 
José Carlos Alves
Conselheiro Suplente Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos
Marli Pinto Trindade
Conselheiro Titular Registrador de Imóveis: 
Flauzilino Araújo dos Santos

 
Conselheiro Suplente Registrador de Imóveis: 
Sebastião José Duarte Moreira
Conselheiro Titular Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas: 
Edison Ferreira Espíndola
Conselheiro Suplente Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas: 
Patrícia André de Camargo Ferraz
Conselheiro Titular Registrador Civil das Pessoas Naturais: 
Calixto Wenzel
Conselheiro Suplente Registrador Civil das Pessoas Naturais: 
José Emygdio de Carvalho Filho
Conselheiro Titular Registrador de Distribuição: 
Marcio Baroukel de Souza Braga
Conselheiro Suplente Registrador de Distribuição: 
Dulcinéa Daflon Ferro Carnota

 
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Jornalista Responsável: Alexandre Lacerda Nascimento: 
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