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Edição nº 13 - Janeiro/2020
PL- 6.001/2016
 
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta, independentemente de autorização judicial.
 
 
PL 6.612/2016 Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Trata de dados da Declaração de Nascido Vivo.
 
PL 6.646/2016
 
Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.
 
 
PL 6.926/2017 Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
 
PL 8.686/2017
 
Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
 
PL 9.260/2017 Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
 
PL 2.882/2015
 
Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Facilita o registro de nascimento de recém nascidos por maiores de 16 anos, independentemente da assistência de seus representantes legais.
 
PL 2.735/2015 Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.
 
PL 4.099/2019
 
Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
 
PL 3.938/2012 Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
 
PL 7.849/2014 Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.
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