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Boletim Notarial Semanal Edição nº 17

Corregedoria Nacional de Justiça cria coordenadoria para aprimorar gestão dos cartórios

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou plano de trabalho que prevê a realização de concursos públicos para a renovação dos dirigentes que estão à frente dos estabelecimentos em todo o país.
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As alterações da nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

Projeto de alteração da Lei nº 11.101/2005 passou a ser visto como uma medida urgente e acredita-se que não haverá demora na sanção presencial.
 
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STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A página que pode ser acessada a partir da aba Leis e Normas, também apresenta as ações promovidas pelo tribunal para a proteção dos dados pessoais.
 
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Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança? Segundo especialistas, é possível prevenir futuras divergências nesse âmbito no momento em que se faz o planejamento sucessório.

 
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As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário.
 
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Para analisar o impacto da LGPD no exercício das atividades notariais e de registro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) lança obra de autoria do presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 
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