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Boletim Notarial Semanal Edição nº 25

Cartórios de Notas passam a autenticar documentos de forma digital

Por meio da CENAD é possivel autenticar digitalmente um documento, realizar a verificação de sua autenticidade e controlar os atos realizados dessa natureza.
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Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede que coexista reconhecimento de outro vínculo de união estável simultâneo.
 
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MI Consult IT fecha com Colégio Notarial do Brasil para a digitalização de processos

Para utilizar o sistema, o cidadão precisa ir até um Tabelionato de Notas e emitir o certificado digital de forma gratuita. A partir disso, é possível utilizar o sistema e realizar atos notariais eletrônicos por meio do site da empresa.
 
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Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. 





 
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Para definir quais bens participam da partilha entre o casal com o divórcio, primeiramente é preciso saber em qual regime de bens foi celebrado o matrimônio. Na separação total de bens, evidentemente, os valores decorrentes de uma ação trabalhista, recebidos por um dos cônjuges, não serão divididos com o outro cônjuge. Já na comunhão total e parcial, mais de uma situação pode ocorrer.

 
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O fim de um casamento é um momento bastante complicado em várias perspectivas. Frente a isso, algumas dúvidas mais práticas também são bem comuns. Qual o primeiro passo? É preciso algum prazo? Qual a documentação que eu preciso reunir?






 
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