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             Edição 08 - Mês 02 – Ano 2021               
Câmara - Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união
 
A proposta, no entanto, deixa claro que o impedimento de nova união estável não compromete a partilha proporcional dos bens quando ficar comprovada a participação de cada parte para a aquisição do patrimônio.
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Senado - Proposta facilita, após divórcio, mudar nome dos pais em documentos dos filhos

Senadora Daniella Ribeiro apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.591/2019, que permite a averbação simplificada para mudar o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos.
 
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STJ - Neto incapaz que esteve sob guarda do avô têm direito a pensão vitalícia por morte

Corte Especial do (STJ) garantiu direito à pensão do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica e estava sob a guarda de fato do avô materno
 
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ITI - Decreto atualiza competência do Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

Decreto nº 10.626, assinado pelo presidente da República extingue a Comissão Técnica Executiva (COTEC) do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).

 
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RJTV - Queda nos números de registros de nascimentos em janeiro no estado é destaque na imprensa

Dados foram repercutidos pelo Bom Dia RJ e pelo RJTV, com entrevista do presidente da Arpen Brasil, Gustavo Fiscarelli.  

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O Globo - Ancelmo Gois - Janeiro de 2021 foi o mês com menor número de registros de nascimentos em cartórios do país 
 
Coluna repercutiu com exclusividade dados da queda de registros de nascimentos no país. 

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Arpen-RJ - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro

Avenida Rio Branco, 156 / 3101, Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP 20040-901   
Tel.: (21)989884067. E-mail: arpenrj@gmail.com

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